LEI N.º 13/2023, DE 3 DE ABRIL
A Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril, veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tendo entrado em vigor no dia 1 de Maio de 2023.
As novidades incluem, entre outras:
Reunimos num documento as novidades e as alterações mais relevantes.
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