A Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tendo entrado em vigor no dia 1 de Maio de 2023.

O Projecto de Lei para a criação de um novo Tribunal Central Administrativo refere ter havido uma duplicação de processos nos últimos 16 anos, sendo importante promover a redução das pendências processuais.

Novas regras, com impacto em todos os prestadores de serviços que operam com criptoativos, concebidas para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude e a evasão fiscal.