INFORMAÇÃO ADICIONAL

DE PROTEÇÃO DE DADOS

 

Quem é o responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais?

A informação e/ou os dados pessoais que nos forneça, incluem-se num ficheiro cujo responsável é:

Identidade: ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL

Morada: Rua da Saudade, 59 - 5º 4050-570 Porto

Correio eletrónico: [email protected]

 

Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?

A informação e/ou dados pessoais que nos sejam facultados serão tratados para as seguintes finalidades:

Análise de situações concretas respeitantes às áreas de prática da sociedade no âmbito judicial ou extrajudicial.

Elaboração de pareceres, relatórios e todo o trabalho que possa ser desenvolvido no âmbito de um processo judicial ou extrajudicial.

 

Por quanto tempo conservaremos os seus dados pessoais?

Os dados pessoais proporcionados serão conservados pelo prazo que for determinado consoante os seguintes critérios:

(i) obrigação legal de conservação; (ii) duração da relação contratual e atenção de quaisquer responsabilidades derivadas dessa relação; e, (iii) solicitação de supressão por parte do interessado, nos casos aplicáveis.

 

Qual é a legitimidade para o tratamento dos seus dados?

A base legal para o tratamento dos seus dados é a execução do contrato de prestação de serviços quando para tal lhe seja solicitado pelo titular dos dados.

Encontra-se obrigado a fornecer os seus dados pessoais de forma a que a sociedade possa inteirar-se sobre todos os aspetos e vicissitudes da situação que lhe é apresentada.

Caso não o faça, a ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL reserva-se no direito de não aceitar praticar qualquer ato seja no âmbito judicial ou extrajudicial.

 

A que destinatários se comunicarão os seus dados?

Os dados pessoais que nos proporcionou poderão ser comunicados, para as finalidades indicadas no parágrafo “Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?”.

No marco das comunicações indicadas no parágrafo anterior, poderão realizar-se transferências internacionais de dados a terceiros países ou organizações internacionais, sobre os quais exista ou não uma decisão de adequação da Comissão Europeia respeitante aos mesmos. As transferências internacionais a países que não possam garantir um nível de proteção adequado terão carácter excecional e realizar-se-ão sempre que sejam imprescindíveis para o pleno desenvolvimento da relação contratual.

A ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL dispõe de cláusulas tipo de proteção de dados para garantir adequadamente a proteção dos seus dados no marco das comunicações e transferências internacionais dos seus dados, nos países em que seja possível a sua aplicação.

 

Quais são os seus direitos quando nos facilita os seus dados?

Nos termos e com o alcance estabelecido no regime em vigor, qualquer pessoa tem direito a:

Confirmar se na ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. estamos a tratar dados pessoais que lhes digam respeito ou não;

aceder aos mesmos e à informação relacionada com o seu tratamento;

Solicitar a retificação dos dados inexatos;

Solicitar a supressão dos dados quando, entre outros motivos, já não sejam necessários para os fins que foram recolhidos; a ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL. deixará de tratar os dados salvo para o exercício ou a defesa no âmbito jurídico-legal.

Solicitar a limitação do tratamento dos seus dados, em cujo caso unicamente poderão ser tratados com o seu consentimento, à exceção da sua conservação e utilização para o exercício ou a defesa de reclamações ou com vista à proteção dos direitos de outra pessoa singular ou coletiva ou por razões de interesse público importante da União Europeia ou de um determinado Estado membro;

Opor-se ao tratamento dos seus dados, em cujo caso, a ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL deixará de tratar os dados, salvo para a defesa de possíveis reclamações;

Receber num formato estruturado, de uso comum e leitura mecânica, os dados pessoais que lhe incumbam e que tenha facilitado à a ASQ & Associados - Sociedade de Advogados, SP, RL que os transmita diretamente a outro responsável quando seja tecnicamente possível;

Retirar o consentimento outorgado, em seu caso, para a finalidade incluída no parágrafo “Com que finalidade tratamos os seus dados pessoais?”, sem que isso afete a licitude do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada.

Os anteriores direitos de acesso, retificação, supressão, limitação, oposição e portabilidade podem exercer-se diretamente pelo titular dos dados ou mediante representante legal ou voluntário através de comunicação escrita dirigida à Comissão Nacional de Proteção de Dados, especialmente quando considere que não obteve satisfação no exercício dos seus direitos, através da página web habilitada para tais efeitos pela Autoridade de Controlo correspondente.