16-06-2023

Tributação da caução de arrendamento

As cauções, por se traduzirem num acréscimo de valor ao património do locador com reflexos na sua capacidade contributiva no ano em que são disponibilizadas, deverão ser consideradas como rendas para efeitos de IRS, no ano do seu recebimento.

09-05-2023

Alterações à Legislação Laboral

A Lei n.º 13/2023, de 3 de Abril veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, tendo entrado em vigor no dia 1 de Maio de 2023.

Administrativo 24-01-2023

Um Novo Tribunal Central Administrativo

O Projecto de Lei para a criação de um novo Tribunal Central Administrativo refere ter havido uma duplicação de processos nos últimos 16 anos, sendo importante promover a redução das pendências processuais.

19-01-2023

DAC8 – Operações com Criptoativos

Novas regras, com impacto em todos os prestadores de serviços que operam com criptoativos, concebidas para reforçar a capacidade dos Estados-Membros para detetar e combater a fraude e a evasão fiscal.